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Direitos e Efeitos de Livre Resolução

1. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO:

Dando cumprimento ao Decreto-lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores, a 1001festas.pt informa o seguinte:

O consumidor tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:

Identificação do destinatário (se a sua comunicação for por carta);
Identificação do remetente – Nome e Endereço;
Data (se a sua comunicação for por carta);
Numero e data da Encomenda online;
Número da Fatura-Recibo;
Referência e quantidade dos Artigos a devolver;
Assinatura (se a sua comunicação for por carta).
Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração de duas formas:

a) por correio para a seguinte morada: Fórum Sintra, Loja 0.11, IC19, 2635-018 Rio de Mouro

b) por email para o seguinte endereço: ola@1001festas.pt
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
 
2. EFEITOS DA LIVRE RESOLUÇÃO

· Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.

·  Efetuamos esses reembolsos usando transferência bancária.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos diretos da devolução dos bens.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens (Semelhante ao que faria se fosse comprar a uma loja). 

Assim e relativamente aos bens a devolver deve ter em atenção o seguinte:

O produto não tenha sido utilizado ou adulterado;
O produto mantenha as suas características originais e a embalagem não estiver totalmente danificada.

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